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Loja Online: Evite Coimas da ASAE

Valide se a sua loja online respeita a legislação

Com o aumento exponencial do número de Lojas Online, a ASAE reforçou a fiscalização deste ambiente digital de vendas. Desta forma, e para evitar coimas, a TRIGÉNIUS aconselha-o a validar se a sua Loja Online cumpre todos os requisitos legais e fiscais exigidos. Lembre-se que as Lojas Online são, atualmente, equiparadas a Lojas Físicas. 

Checklist das Principais Informações Obrigatórias a incluir nas Lojas Online

TemaChecklist

Identificações e Informações Gerais
Recomendamos a inclusão desta informação na zona de política e privacidade. 
Nome ou denominação social 
Endereço físico 
Endereço eletrónico 
Telefone/Telecópia (caso existam)
Número de identificação fiscal (NIF/NIPC)
Condições gerais de venda (incluindo política de envios, entrega, cancelamentos, devoluções e trocas, entre outros)
Livro de reclamações online
Entidades de RAL - respetivo sítio web e informação sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios
Envios e PagamentosPaíses/Regiões de expedição e exceções dentro destes
Modalidades de pagamento, de entrega e de execução
Data limite para entrega, e, caso existam, apresentação de custos adicionais de entrega
Encomenda 
Recomendamos a inclusão desta informação antes do consumidor iniciar a compra.
Características essenciais do(s) produto(s)
Preço total e modo de cálculo de preço (incluindo taxas, impostos, custos de transportes e outros encargos)
Aceitação das condições gerais de venda
No botão de confirmação, o texto tem de indicar de forma explícita que a encomenda implica obrigação de pagamento ("Pagamento", "Pagar", "Comprar" etc.)
DescontosIdentificação da modalidade de venda: saldos, promoções, liquidação
Produtos afetados
Percentagem (%) de redução
Data de início e período de duração
Comunicação à ASAE (somente quando se fazem saldos ou liquidações)
FaturaçãoA fatura é emitida e disponibilizada ao cliente após a compra
A fatura terá assinatura eletrónica (quando emitida em formato digital)
Livre resolução contratualDireito de livre resolução contratual pelo consumidor, no prazo de 14 dias, sem que este incorra em quaisquer custos
Procedimento para o seu exercício (qualquer declaração inequívoca suscetível de prova)
Disponibilização do formulário para o efeito

O cumprimento da checklist apresentada não impede a instauração de processos contraordenacionais, nem a aplicação de coimas ou sanções acessórias, pois cada área de negócio pode ter que obedecer a normativas legais específicas. Recomendamos que reveja a legislação com um advogado.   

Qualquer questão ou necessidade de apoio na atualização da sua Loja de E-commerce, pode contactar a TRIGÉNIUS. 

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