Garanta que a sua loja online cumpre a legislação
Com o crescimento das lojas online, a ASAE intensificou a fiscalização ao comércio digital. Para evitar coimas e garantir a conformidade, é essencial validar se o seu e-commerce cumpre todos os requisitos legais e fiscais aplicáveis. Tal como uma loja física, também o seu negócio online está sujeito a obrigações que devem ser cumpridas
Checklist das Principais Informações Obrigatórias a incluir nas Lojas Online
| Tema | Checklist | |
| Identificações e Informações Gerais Recomendamos a inclusão desta informação na zona de política e privacidade. | Nome ou denominação social | |
| Endereço físico | ||
| Endereço eletrónico | ||
| Telefone/Telecópia (caso existam) | ||
| Número de identificação fiscal (NIF/NIPC) | ||
| Condições gerais de venda (incluindo política de envios, entrega, cancelamentos, devoluções e trocas, entre outros) | ||
| Livro de reclamações online | ||
| Entidades de RAL - respetivo sítio web e informação sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios | ||
| Envios e Pagamentos | Países/Regiões de expedição e exceções dentro destes | |
| Modalidades de pagamento, de entrega e de execução | ||
| Data limite para entrega, e, caso existam, apresentação de custos adicionais de entrega | ||
| Encomenda Recomendamos a inclusão desta informação antes do consumidor iniciar a compra. | Características essenciais do(s) produto(s) | |
| Preço total e modo de cálculo de preço (incluindo taxas, impostos, custos de transportes e outros encargos) | ||
| Aceitação das condições gerais de venda | ||
| No botão de confirmação, o texto tem de indicar de forma explícita que a encomenda implica obrigação de pagamento ("Pagamento", "Pagar", "Comprar" etc.) | ||
| Descontos | Identificação da modalidade de venda: saldos, promoções, liquidação | |
| Produtos afetados | ||
| Percentagem (%) de redução | ||
| Data de início e período de duração | ||
| Comunicação à ASAE (somente quando se fazem saldos ou liquidações) | ||
O cumprimento da checklist apresentada não impede a instauração de processos contraordenacionais, nem a aplicação de coimas ou sanções acessórias, pois cada área de negócio pode ter que obedecer a normativas legais específicas. Recomendamos que reveja a legislação com um advogado.
Precisa de apoio para garantir a conformidade da sua loja online? A TRIGÉNIUS ajuda a identificar e corrigir eventuais incumprimentos. Fale connosco.
